中 文
Proposta de Lei intitulada Ajustamento do montante do subsídio de nascimento
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/12/2017
Generalidade - 13/12/2017

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.