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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 29/06/2018 ....................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 03/04/2018
Generalidade - 03/04/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 30/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)

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