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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 27/06/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 04/02/2019 ....................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 02/07/2018
Generalidade - 02/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/02/2019 ....................................... (Resultado da votação)

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