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Proposta de Lei intitulada "Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/IV/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/10/2018
Generalidade - 16/10/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/12/2018 ....................................... (Resultado da votação)

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