中 文
Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/02/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 10/05/2019 ....................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/03/2019
Generalidade - 20/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.