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Proposta de Lei intitulada "Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 01/03/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 11/06/2021 ....................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/03/2019
Generalidade - 20/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 24/06/2021 ....................................... (Resultado da votação)

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