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Proposta de Lei intitulada "Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 29/03/2019 .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 12/04/2019
Generalidade - 12/04/2019 ....................................... (Resultado da votação)

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