| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 17/04/2019 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 08/05/2019
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Generalidade -
08/05/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
08/05/2019
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(Resultado da votação)
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