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Projecto de Lei intitulado "Alteração à Lei n.º 4/98/M, de 29 de Julho - Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais" (Não Aprovado)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial do projecto de lei - 03/06/2019 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 08/07/2019
Generalidade - 08/07/2019 Geral não foi aprovada ....................................... (Resultado da votação)

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