Lei n.º 10/2014 -   Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em  2014/12/05    ...................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/V/2014

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  2014/06/30

  Generalidade  -  2014/06/30

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  2014/12/17

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 52, I Série, 2º Sup. 2014-12-31

Lei    .............................................................................