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Lei n.º 8/2014 -    "Prevenção e controlo do ruído ambiental"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Versão apresentada em 2014/07/28    ......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2014

Debate e votação em plenário

 

  Apresentação -  2014/01/23

  

  Generalidade  -  2014/01/23

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  2014/08/13

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 34, I Série
2014-08-25

Lei    .............................................................................

   

   

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