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Lei n.º 3/2014 -  Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Versão apresentada em 25/02/2014    .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2014 

Debate e votação em plenário

 

Apresentação -  29/10/2013

 

Generalidade  -  29/10/2013

   (Resultado da votação)

 Especialidade -  25/03/2014

   (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 14, I Série, 8/4/2014

Lei    .............................................................................

    

   

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