Lei n.º 2/2014 -  Alteração ao Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau

Nota justificativa      ....................................................................

Versão inicial da proposta de lei     ..............................................

• Versão apresentada em 15/01/2014  .....................................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2014

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  16/12/2013

  Generalidade  -  16/12/2013

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  23/01/2014

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ....................................................

B.O. nº 4, I Série
27/1/2014

Lei   ...........................................................................