Lei n.º 1/2014 - Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono

Nota justificativa      .......................................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................................

• Versão apresentada em 13/01/2014  .....................................
  (Designação alterada para : "Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono")

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2014

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  16/12/2013

  Generalidade  -  16/12/2013

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  23/01/2014

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     .......................................................

B.O. nº 4, I Série
27/1/2014

Lei   ..............................................................................