Lei n.º 10/2015 -  Regime de garantia de créditos laborais

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Versão apresentada em 2015/07/28  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2015 

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  2014/05/27

  Generalidade  -  2014/05/27

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  2015/08/06

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 33, I Série
2015-8-17

Lei    .............................................................................