|
|||||||
Lei n.º 6/2015 - Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
|||||||
Nota justificativa .................................................................. |
|||||||
Versão inicial da proposta de lei .................................... |
|||||||
Versão apresentada em 2015/05/18 ................ |
|||||||
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2015 |
|||||||
Debate e votação em plenário |
|
||||||
Apresentação - 2014/12/05 |
|||||||
Generalidade - 2014/12/05 |
(Resultado da votação) | ||||||
Especialidade - 2015/06/15 |
(Resultado da votação) | ||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 26, I Série |
||||||
Lei ............................................................................. |
|||||||
|