|
|||||||
Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo |
|||||||
Nota justificativa ....................................................... |
|||||||
Versão inicial da proposta de lei ................................. |
|||||||
|
|
||||||
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2014 |
|||||||
Debate e votação em plenário |
|
||||||
Apresentação - 19/11/2013 |
|
||||||
Generalidade - 19/11/2013 |
|||||||
Especialidade - 17/12/2014 |
(Resultado da votação) | ||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 1, I Série |
||||||
Lei ............................................................................. |
|||||||
|