中 文
Lei n.º 2/2016 - Lei de prevenção e combate à violência doméstica
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 2016-04-08 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei -
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2015-01-13
Generalidade - 2015-01-13 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 2016-05-20 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 23, I Série
2016-06-06
Lei ........................................................................

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