中 文
Lei n.º 2/2016 - Lei de prevenção e combate à violência doméstica
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 08/04/2016 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei de prevenção e combate à violência doméstica
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/01/2015
Generalidade - 13/01/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/05/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 23, I Série
06/06/2016
Lei ........................................................................

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