中 文
Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 26/07/2017 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei de enquadramento orçamental
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 18/10/2016
Generalidade - 18/10/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 09/08/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 35, I Série
28/08/2017
Lei ........................................................................

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