中 文
Lei n.º 8/2016 - Alteração do montante do subsídio de residência
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 21/11/2016
Generalidade - 21/11/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/12/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série
28/12/2016
Lei ........................................................................

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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

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