中 文
Lei n.º 11/2016 - Lei do Orçamento de 2017
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 21/11/2016
Generalidade - 21/11/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/12/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série, Sup.
30/12/2016
Lei ........................................................................

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