中 文
Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 – Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 07/12/2016 ..................................
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 09/08/2016
Generalidade - 09/08/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/12/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série
28/12/2016
Lei ........................................................................

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