中 文
Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 2017-05-19 ..................................
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2017-04-11
Generalidade - 2017-04-11 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 2017-05-31 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 24, I Série
2017-06-12
Lei ........................................................................

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