中 文
Lei n.º 12/2018 - Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 25/06/2018 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 27/10/2017
Generalidade - 27/10/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/08/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 34, I Série
20/08/2018
Lei ........................................................................

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