中 文
Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 20/10/2017 ..................................
  • Versão apresentada em 30/07/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 07/11/2017
Generalidade - 07/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 08/08/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
19/08/2019
Lei ........................................................................

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