中 文
Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 01/06/2018 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/01/2018
Generalidade - 16/01/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 30, I Série
23/07/2018
Lei ........................................................................

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