中 文
Lei n.º 6/2018 - Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 25/06/2018 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 31/05/2018
Generalidade - 31/05/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 02/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 29, I Série
16/07/2018
Lei ........................................................................

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