中 文
Lei n.º 13/2018 - Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 22/11/2018 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/08/2018
Generalidade - 13/08/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/12/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 51, I Série
17/12/2018
Lei ........................................................................

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