中 文
Lei n.º 9/2019 - Alteração à Lei n.º 8/2014 – Prevenção e controlo do ruído ambiental
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/12/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 03/04/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 24/01/2019
Generalidade - 24/01/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/04/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série
29/04/2019
Lei ........................................................................

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