| Lei n.º 18/2020 - Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2018 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/10/2018
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Generalidade -
18/10/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
04/09/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 37, I Série 14/09/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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