| Lei n.º 14/2018 - Corpo de Polícia de Segurança Pública | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/10/2018
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Generalidade -
18/10/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
11/12/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 51, I Série 17/12/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 18/12/2018 |
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