中 文
Lei n.º 11/2019 - Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/02/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 10/05/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/03/2019
Generalidade - 20/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 06/06/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. n.º 25, I Série
24/06/2019
Lei ........................................................................

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