中 文
Lei n.º 24/2020 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 18/10/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 07/12/2020 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 30/10/2019
Generalidade - 30/10/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série, Sup.
30/12/2020
Lei ........................................................................

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