中 文
Lei n.º 12/2020 - Alteração à Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 24/06/2020 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 04/08/2020
Generalidade - 04/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 04/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
17/08/2020
Lei ........................................................................

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