中 文
Lei n.º 27/2020 - Lei do Orçamento de 2021
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 30/10/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 01/12/2020 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/11/2020
Generalidade - 06/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série, 2º Sup.
31/12/2020
Lei ........................................................................

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