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Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 21/04/2021 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/11/2020
Generalidade - 19/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 29/04/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 19, I Série
10/05/2021
Lei ........................................................................

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