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Lei n.º 23/2020 - Alteração à Lei do Orçamento de 2020
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 20/11/2020 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 09/12/2020
Generalidade - 09/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 09/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 50, I Série, 2º Sup.
18/12/2020
Lei ........................................................................

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