中 文
Lei n.º 7/2021 - Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 08/06/2021 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 01/02/2021
Generalidade - 01/02/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/06/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 26, I Série
28/06/2021
Lei ........................................................................

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