中 文
Lei n.º 16/2023 - Regime jurídico das empresas de capitais públicos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/05/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 27/07/2023 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 26/05/2022
Generalidade - 26/05/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 08/08/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 34, I Série
21/08/2023
Lei ........................................................................

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