中 文
Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 14/10/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 06/04/2023 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 27/10/2022
Generalidade - 27/10/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 19/04/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série, Sup. 2
28/04/2023
Lei ........................................................................

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