中 文
Lei n.º 21/2023 - Lei de protecção do segredo de Estado
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 30/12/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 30/11/2023 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/01/2023
Generalidade - 16/01/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 14/12/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série
27/12/2023
Lei ........................................................................

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