中 文
Lei n.º 11/2023 - Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 24/03/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 08/06/2023 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/04/2023
Generalidade - 19/04/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/06/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 26, I Série
26/06/2023
Lei ........................................................................

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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

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