Lei n.º 16/2024 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(entrou em vigor no dia 27 de Agosto de 2024) |
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Nota justificativa .............................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
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Debate e votação em plenário : | |
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Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 26/08/2024 |
Lei ........................................................................ |
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