| Lei n.º 16/2024 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(entrou em vigor no dia 27 de Agosto de 2024) |
|
|---|---|
| Nota justificativa .............................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
|
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 14/08/2024
|
|
|
Generalidade -
14/08/2024
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
|
Especialidade -
14/08/2024
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 26/08/2024 |
| Lei ........................................................................ |
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.