| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 25/10/2024 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2024 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/11/2024
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Generalidade -
11/11/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2024
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(Resultado da votação)
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