| Lei n.º 1/2025 - Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior
(entra em vigor hoje) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 26/02/2025 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2025 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 28/03/2025
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Generalidade -
28/03/2025
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
19/05/2025
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 21, I Série 26/05/2025 |
| Lei ........................................................................ |
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