A Sr.ª Presidente: Retomamos então os trabalhos com a apreciação do projecto de lei intitulado «Lei de Bases da Política de Emprego», apresentado pelos Srs. Deputados Lau Cheoc Va, Leonel Alves, Kwan Tsui Hang, Leong Heng Teng e Tong Chi Kin.
Agradeço a presença do Sr. Dr. José Pinto Belo, Director dos Serviços de Trabalho e Emprego, a quem endereço as minhas desculpas pelo facto de só agora ter recebido o parecer da Comissão com o texto alternativo, ainda que tal tenha acontecido por razões completamente alheias à nossa vontade.
Uma vez que o parecer chegou tardiamente às mãos do Executivo, proponho ao Plenário que entremos na discussão desta matéria na generalidade e cheguemos, se possível, até à votação, deixando a apreciação na especialidade para a próxima reunião plenária que tenciono marcar para 3.ª Feira. Deste modo, proporcionar-se- ia mais algum tempo ao Executivo para que possa estudar o parecer.
O parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Sociais, Educação e Cultura, concorda com as opções de política legislativa adoptadas. Porém, por razões que têm a ver com soluções de técnica legislativa, a Comissão entendeu que devia apresentar ao Plenário, um articulado alternativo de substituição do anterior, aliás aceite por todos os Srs. Deputados proponentes.
Declaro aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lau Cheoc Va.
O Sr. Deputado Lau Cheoc Va: Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados.
Concordo com o texto alternativo proposto pela comissão especializada, uma vez que o objecto do projecto não foi alterado.
O texto original aponta a importância da formação profissional como vector de desenvolvimento e esse aspecto é reforçado na nova redacção. Assim, não só se fala em formação, como ainda em reconversão da force de trabalho.
Se este projecto for aprovado, a qualidade dos recursos humanos será elevada, bem como o seu grau de adaptabilidade, compatibilizando-se com o desenvolvimento económico e social, o que contribuirá para atenuar o desemprego.
O texto alternativo engloba todos os trabalhadores, ainda que não residentes, no mesmo sistema. O seu artigo 5.° não se limita apenas à justiça social, mas responde a certos problemas que se têm levantado na área da importação de mão-de-obra.
Este último problema tem a ver com a falta de trabalhadores locais ou com abaixa dos salários. Ambas as partes — os patrões e os trabalhadores — têm esgrimido as sues razões, alegando prejuízos para a indústria, o comércio e os trabalhadores locais, conforme seja uma ou outra parte a argumentar. Este projecto coloca todos os trabalhadores em pé de igualdade, locais e importados, a nível dos salários e regalias sociais, revelando justiça e equidade no tratamento desta questão.
Muito obrigado.
A Sr.ª Presidente: Creio quer os Srs. Deputados estão preparados para proceder à votação deste projecto na generalidade, pelo que passo à votação.
Os Srs. Deputados que aprovam este projecto, na generalidade, façam o favor de levantar o braço. O projecto foi aprovado por unanimidade.
Gostava de saber se algum Sr. Deputado deseja formalizar a minha sugestão inicial de que este projecto seja apreciado e votado, na especialidade, na próxima reunião plenária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lau Cheoc Va.
O Sr. Deputado Lau Cheoc Va Uma vez que o Executivo não recebeu atempadamente o parecer da Comissão, credo que este projecto deve ser apreciado, na especialidade, na próxima reunião plenária.
Muito obrigado.
A Sra. Presidente: Coloco à votação a proposta de adiamento da discussão, na especialidade, para a próxima reunião plenária.
Os Srs. Deputados que aprovam a proposta, façam o favor de levantar o braço. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Renovo as minhas descuipas ao Sr. Director dos Serviços de Trabalho e Emprego e aqradeço-lhe a sua presence.