A Sr.ª Presidente: Vai proceder-se à apresentação do projecto de lei, intitulado «Liberdade de religião». Dou a palavra ao Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
O Sr. Deputado Ng Kuok Cheong: Obrigado, Sr.ª Presidente, caros colegas.
Irei fazer uma apresentação muito simples, pois, na realidade, trata-se de um projecto relacionado com a liberdade religiosa, iniciativa já tomada na anterior legislatura, durante a qual alguns Srs. Deputados manifestaram as suas opiniões e parecer, relativamente ao sentido de oportunidade. É na esteira de tudo isso que me proponho apresentar, de novo, esta iniciativa legislativa.
Este projecto pretende, pois, dar à liberdade religiosa, existente no território de Macau, uma base mais legal em termos de reconhecimento. Existe, como sabemos e de forma expressa, uma separação entre política que o mesmo é dizer entre Estado e religião, bem como o princípio de igualdade entre as diversas religiões que coabitam no Território, havendo total liberdade e locais autorizados para a sua prática.
O projecto reconhece ainda a qualquer pessoa a liberdade de pensamento e de, em consciência, escolher a sua própria religião e culto, práticas que estão igualmente relacionadas com o respeito pelos direitos humanos.
Quanto ao funcionamento dos órgãos que as regem, sua autonomia, autorização publicitada na imprensa, forma de tratamento do património de que disponham, seu intercâmbio entre outras associações, etc. tudo isto terá de conformar-se e obedecer à actual legislação. Com efeito, a liberdade de religião faz parte da vida comum do Território, de que a Lei Básica não deixou de confirmar, exactamente por essa liberdade constituir um direito inalienável dos cidadãos. Neste contexto, julgo ser altura propícia para a apresentação deste projecto e legislar sobre a matéria.
No fundo, traduz apenas o resultado do esforço e empenhamento dos Srs. Deputados, postos na anterior Legislatura, não lhe estando subjacente qualquer objectivo político. Obrigado.
A Sr.ª Presidente: Pergunto se algum Sr. Deputado deseja pedir esclarecimentos sobre a matéria em causa, bem conhecida, aliás, de todos nós, como o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong reconheceu. De momento, julgo que o Plenário tal não pretende.