Publica-se, pela primeira vez, uma segunda edição de um dos volumes das colectâneas de legislação que a Assembleia Legislativa tem vindo a dar à estampa. Mais concretamente, o volume 7 – Regime Jurídico do Direito de Residência – da Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais.
Como se afirmara já na Nota Prévia da anterior edição, «Determinante neste projecto é, como sem esforço se alcança, uma preocupação bm nítida de divulgação do Direito.» Ora, divulgar o Direito pressupõe dar a conhecer o direito que existe, isto é o direito que vigora, pelo que, tendo a matéria em causa no presente volume sofrido significativas alterações por virtude da aprovação de nova legislação material é mister proceder à actualização do presente volume.
Continuaremos a proceder deste mesmo modo sempre que a situação concreta o justifique.
Assim se manifesta a contínua preocupação e dedicação da Assembleia Legislativa a este projecto em que se lançou.
A Presidente da Assembleia Legislativa,
Susana Chou