A Assembleia Legislativa dá à estampa neste momento e pela primeira vez um novo volume da Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais, subordinado ao tema do «Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado», o qual consta fundamentalmente, por um lado, de uma lei desta Assembleia, e, de outro lado, em instrumentos de direito internacional.
Aquando do lançamento original da colectânea inexistia legilação local específica sobre o assunto o que não é impeditivo, com a aprovação da competente legislação, de em tempo proceder à publicação de um novo volume a acrescer à sobredita colectânea.