Assembleia Legislativa da RAEM

Extracção parcial do Plenário de 6 de Julho de 2000

Presidente: Agora, passemos ao número 2 da ordem do dia, ou seja, o nosso Projecto de Resolução sobre « O modelo e as regras de utilização do Cartão do Deputado».

No verso deste Projecto de Resolução, existe uma gravura, um modelo, com dimensões, em que na parte de cima está a parte de frente e de trás do Cartão do Deputado. No 1.º artigo deste Projecto, prevê-se o que deve ser impresso no cartão.

Vamos agora analisar este artigo na especialidade. Vamos discutir sobre o 1.º artigo. Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.

Sendo membro da Comissão, gostaria de complementar um pouco. A Comissão acha que este Projecto de Resolução é adequado, no entanto, nele, há duas pequenas alterações. Uma que tem a ver com a questão do termo portador, constante na versão chinesa, uma vez que tomámos em consideração o termo em chinês adoptado nos cartões do Conselho Executivo e dos Juízes. Eles também utilizam o termo portador (Chi cheng ian) na versão chinesa, e foi por esta razão que propusemos a aplicação do tal termo em chinês, no sentido de os uniformizar. Por outro lado, como todos devem saber, o cartão tem um fundo de cor branca com letras a preto, bem como o emblema da RAEM, de cor verde, que é feito de plástico. É necessário propôr-se uma dimensão para o Cartão, podendo ser expressamente determinado no anexo. Para além da dimensão, neste anexo também se prevê quais as cores a utilizar e outros, para que o conste no cartão seja mais nítido. Apresentámos, aliás, duas propostas que são propostas formais. A outra versão, refere-se ao verso do Cartão do Deputado, concretamente às imunidades, direitos e regalias. Quanto a este aspecto, já discutimos, e entretanto alguns Deputados questionaram se se podia escrever mais, sendo no entanto, o entendimento da maioria dos Deputados que o proposto já era adequado. Quer isto dizer que esta é a principal questão, e que já está escrita. Mas quanto à organização do cartão, dado que, nas redacções originais foram introduzidas os artigos 26.º e 33.º, acontece que, depois do n.º 1, o n.º 2 aparece entre parênteses. Quanto ao formato, e após auscultação das sugestões dos assessores jurídicos e dos técnicos, será que o último formato é melhor, em termos estéticos? Todavia não se trata duma proposta da Comissão, mas apenas uma sugestão da Comissão. Caso achem que este modelo é aceitável, penso que os membros da Comissão, ou outros colegas, irão optar e apresentar uma proposta formal.

Era isto que queria complementar. Obrigado.

Presidente: É o art.º 1.º. Temos que aprovar o art.º 1.º relativo ao formato do Cartão do Deputado, e cujo formato se encontra no anexo. O presidente da Comissão, Sr. Deputado Leong Heng Teng, acabou de fazer uma apresentação e, segundo o relatório da Comissão, podemos perceber que existem duas versões, ou seja, a 1.ª versão e a 2.ª versão, o que aliás, o Deputado Leong Heng Teng já tinha explicado. Creio que a Comissão gostaria de ouvir, antes de mais, as opiniões de todos os presentes, para que se possa apresentar uma proposta formal. Na verdade é que, depois de debater sobre o assunto, a Comissão projectou a 2.ª versão que, no entanto, não tem grande diferença em termos de substância, apenas por considerar que a disposição da 2.ª versão é melhor em termos estéticos. Até porque me parecia que nem é necessário explicar ..., visto que na 1.ª versão, a seguir ao art.º 26.º existe um número "1", e quanto ao art.º 33.º, existe um número "2" entre parênteses. Daí, parece-me que olhando o cartão ... é capaz de causar certa confusão. Porém, em termos de substância, a Comissão não introduziu grandes alterações, só que na escrita e na disposição, arranjou uma melhor maneira para que o cartão tivesse um melhor aspecto. Caso ... eu gostaria de perguntar aos Deputados se têm alguma opinião ou outra opção? Se ... Sr. Deputado Tong Chi Kin, faça o favor de intervir.

Tong Chi Kin: Obrigado, Sra. Presidente.

Também percebo que a Comissão tenha a sua opção, isto é, não se mencionar qual é o artigo, é isso é?

Presidente: Está escrito no verso, o verso está incluído.

Tong Chi Kin: Mas tem de se perceber que esta lei, isto é, a Lei n.º 3/2000 não prevê meramente as imunidades, direitos e regalia de protecção dos Deputados. Esta Lei, não tem como título esta designação. Se esta Lei se destina exclusivamente aos direitos, regalias, imunidades, etc. dos Deputados, então, a opinião da Comissão é aceitável, podendo apenas mencionar que está de acordo com a referida Lei, não é? Por isso, como o âmbito do objecto desta Lei é mais abrangente, acho que, será melhor mencionar o artigo nela constante, em que prevê as imunidades, regalias e direitos dos Deputados, é ou não é?

Como esta Lei é composta por vários artigos, e não sendo um diploma que só diz respeito a este assunto, e só num dos artigos é que se prevê as regalias ou os direitos dos Deputados, pelo que, eu pessoalmente acho que seja necessário mencionar qual é o artigo, o que será mais explícito. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado.

Neste aspecto, creio que os colegas também repararam que há um entre parênteses, isto é, existe apenas uma pequena diferença na disposição (lay-out), pois no verso também é mencionado o art.º 26.º, só que não o salientou em cima. Claro que, em termos de ponto de vista, há quem entenda o seguinte: Olha, fica assim um pouco melhor. Pois, na altura da discussão, foi levantada a questão no sentido de haver ou não a necessidade de nele colocar, desta forma, as imunidades, direitos e regalias? Inclusivamente de ter ou não a necessidade de as especificar desta maneira? Ou bastará nele constar os tais dois parágrafos, colocando à frente, e entre parênteses, a menção dos números dos artigos da Lei n.º 3/2000/M? Podemos mencioná-las em diferentes maneiras, mas se nos limitarmos apenas ao "lay-out", e se contarmos as linhas, esta menção ficará antes da assinatura, dando assim mais espaço para a parte da assinatura, o que será mais bonito, em termos de formato. Entretanto, e ao meu ver, esta disposição, não afecta a interpretação, no sentido de os tais direitos ou imunidades serem provenientes da Lei n.º 3/ /2000. Pois na verdade, este diploma não se destina apenas às imunidades, direitos e regalias, pois não? Ele é o «Estatuto dos Deputados». Sendo assim, se especi-ficarmos em baixo o art.º 26.º, temos que pensar bem, porque será que esta Lei só prevê estes aspectos? Eu também ... pois são muitos os direitos dos Deputados, daí que temos de identificar a qualidade dos Deputados para que possamos exercê--los. Porém, os Deputados não gozam meramente destas imunidades e regalias, por isso, aquando da nossa discussão, alguns colegas sugeriram que se escrevesse mais, fazendo nele incluir o restante, mas para assim ser, também se verificaram outras dificuldades. Por último, mantiveram esta maneira de escrever, simples-mente por acharem ser melhor a disposição do cartão, uma vez que os artigos ficaram escritos desta forma. Quanto ao "lay-out", espero que, quando se proceder à produção definitiva do cartão, ou na altura do "design", se tenha em conta o espaço entre a primeira linha e a segunda linha, que se refere às imunidades, direitos e regalias, no sentido de se obter uma melhor disposição, visto que, o espaço actual é um pouco largo. É esta a minha opinião.

Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ng.

Vítor Ng: Obrigado, Sra. Presidente.

Tomando em consideração as opiniões do Deputado Tong Chi Kin e do presidente da Comissão, proponho o seguinte: Não sendo a Lei n.º 3/2000 um diploma que regulamenta apenas as imunidades, direitos e regalias, penso que é necessário fazer uma certa distinção. Com esta maneira de redigir, dá-nos a ideia de que a Lei n.º 3/2000 é um diploma sobre imunidades, direitos e regalias, mas na verdade, o que é que este Cartão dos Deputados nos diz? Fala sobre as imunidades, direitos e regalias, por isso, acho que o título deste Cartão deveria ser meramente imunidades, direitos e regalias, e o resto pode seguir o formato da Comissão. Entretanto, depois do n.º 1 do art.º 26.º, terá que se acrescentar a menção da Lei n.º 3/2000. Esta é a minha proposta. Obrigado.

Presidente: Gostaria de perguntar se mais algum Deputado quer intervir? Temos uma proposta apresentada pelo Deputado Vítor Ng, que é com base na 2.ª versão, nela introduzir, em baixo, a Lei n.º 3/2000, isto é, pôr o n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 3/2000 entre parênteses, pondo igualmente, por baixo desta menção, a alínea 2) do art.º 33.º da Lei n.º 3/2000. É esta ideia. Sr. Deputado Tong Chi Kin.

Tong Chi Kin: Obrigado, Sra. Presidente.

É aceitável a proposta do Deputado Vítor Ng, mas quando se refere à disposição em português, creio que vai ficar muito comprido, porque como acrescentámos uma linha em chinês, é certo que vai ter mais uma linha. Por exemplo, o art.º 26.º, vamos pô-lo entre parênteses no verso, o que de certeza vai originar mais que uma linha, e consequentemente, vai ser o mesmo em português. Entretanto, e como vamos transportar o art.º 26.º para baixo, e o que já lá está também tem que ser passado mais para frente, creio que neste caso, temos que prestar atenção se vai ficar bem em termos de "lay-out", caso queiram que o cartão fique bonito, mas uma vez acrescentando aquilo e pondo-os juntos ... não se trata da questão de princípio, mas acho que assim é. Sra. Presidente, o essencial é ver se vai ficar bem depois de se ter acrescentado as tais palavras. Não podemos meramente dizer isto ou aquilo. Caso transportemos aquilo para baixo, mencionando a Lei, número tal, etc., creio que a versão em português tem que ser pensada, está bem assim? No entanto, também acho que o espaço é pouco, pelo que temos de pensar como é que podemos tornar o seu conteúdo nítido, para que as pessoas, ao verem o nosso Cartão, possam perceber que somos Deputados. Por mim, acho que os funcionários em geral sabem quais os direitos dos Deputados, mas se por acaso desconhecem, então, diga-lhes para ver o que está escrito no Cartão, usando lupa. Bem, obrigado.

Presidente: Acho que o que foi dito pelo Deputado Tong tem a sua razão de ser, pois o Cartão não é tão grande como esta gravura, é muito mais pequeno. Sendo de menor tamanho, creio que não vai haver grande problema com o chinês, mas quanto ao português vai ser, na verdade, um grande problema. Todavia, só podemos saber depois de termos o modelo feito. A introdução daquelas palavras no Cartão, o que aliás estamos a propôr, também não é impossível, só que não sabemos se vai ser bonito ou não, pois este Cartão é um pouco menor do que o cartão original dos Deputados. Se os Deputados veteranos tiverem consigo o antigo cartão dos Deputados, podem verificar que o cartão ora proposto, é um pouco menor. Se pusermos todas estas palavras, pondo ao mesmo tempo, o chinês e o português, é provável que as escritas fiquem todas coladas. Sr. Deputado Kou Hoi In.

Kou Hoi In: Obrigado, Sra. Presidente.

Acabei de ouvir as opiniões de alguns Deputados, e também vejo que no texto da proposta original e no texto apresentado pela Comissão, ambos fazem menção às imunidades, direitos e regalias (Lei n.º 3/2000), ambos têm esta menção. No entanto, tal como já foi dito há bocado, e no contexto da Lei n.º 3/2000 abrange mais do que os dois artigos que propomos de momento, isto é, mais do que dois artigos. Mas se pusermos desta maneira, fico com a mesma sensação, de que parece que nesta Lei, só são estes dois artigos que prevêem as imunidades, direitos e regalias. Por isso, proponho sem saber se é possível ou não, eliminar as ter-minologias imunidades, direitos e regalias, introduzindo, quer no parecer da Comissão quer na proposta apresentada pelos respectivos Deputados, a menção da Lei n.º 3/2000, isto é, acrescentar tanto em frente do n.º 1 do art.º 26.º, como da alínea 2) do art.º 33.º a menção da Lei n.º 3/2000. Será que sendo assim, torná-lo-á mais claro, não dando, deste modo, lugar a desentendimentos? Esta é a minha opinião pessoal. Obrigado.

Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ng.

Vítor Ng: É isso mesmo. Em princípio, podemos dizer que este Cartão dos Deputados é para ser mostrado aos funcionários em serviço. Mas, a meu ver, será que os funcionários de Macau conhecem a utilidade deste Cartão? Creio que não. Mesmo quando se fala dos Deputados, há alguns que nem sabem o que são, pois, não nos conhecem, muito menos reconhecem as imunidades, direitos e regalias, etc. que os Deputados possuem. Por isso, acho que no Cartão têm que constar as imunidades, direitos e regalias, porém, proponho uma outra forma que é: já que vamos retirar a menção da Lei n.º 3/2000, que se encontra entre parênteses, pelo que já deixámos de ter duas linhas, podendo o chinês ficar num lado e o português no outro, ou seja, num lado, escrevem-se as imunidades, direitos e regalias em chinês, e no outro lado, as mesmas (o que não sei ler) em português. Por conseguinte, quer na parte onde consta a escrita em chinês, quer na parte onde consta a escrita em português, terão mais espaço para em cada qual, colocar a referida menção da Lei n.º 3/2000. Como vamos separar o chinês do português, ou seja uma linha a menos, já não pormos uma linha em chinês e a outra em português, mas sim no lado esquerdo só o chinês, e no lado direito só o português. Assim vai ficar mais bonito.

Presidente: Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.

Eu contei altamente as linhas, caso o chinês seja ... eu concordo bastante com a opinião do Sr. Deputado Ng, porque segundo esta proposta, a menção da Lei n.º 3/2000 e a menção do art.º 26.º não ficam separadas. Podemos, desta forma, pôr tudo numa só sequência, o que acho que seja mais claro. Caso sigamos esta maneira de escrever, quanto à parte em chinês, independentemente de optarmos pela versão sugerida pela Comissão, o chinês mantém-se em 4 linhas, pois, conforme esta maneira de escrever, a segunda parte passa de 2 linhas para 3 linhas. Entretanto, de 2 linhas para 3 linhas, o efeito vai ser o mesmo do proposto no texto original, isto é, o formato apresentado na versão original: 4 linhas e 3 linhas, não se alterando nem o chinês nem o português. Em português, segundo a proposta original, é 2, 4 e 6, e agora, aquela parte passa a ser de 5 linhas, ou seja, se aceitarmos a opinião do Deputado Ng, no português mantém-se idêntico que foi proposto na proposta original, que é de 6 linhas. A densidade é mais ao menos a mesma. Por outro lado, na parte do português, parece-me que continua a ser idêntico ao do sugerido na proposta original, continua a ser de 4 linhas, o que por outras palavras, quer dizer que, se aceitarmos a proposta do Deputado Ng, não vai haver grande diferença em relação ao que foi proposto na proposta original, em termos de disposição e posição das escritas. Acho, no entanto, que talvez pudesse ser mais claro. Este é o meu ponto de vista, depois de fazer a contagem das linhas, mas tal como foi referido pelo Deputado Ng, talvez o mais importante seja ainda o "design", de modo a que o Cartão seja concebido de uma melhor maneira e com mais clareza. Se assim for, acho então, que a proposta do Deputado Ng é bastante boa.

Presidente: Poupando o espaço de uma linha, quer dizer então que a Lei n.º 3/2000 escrita na parte final, passa a ser escrita em baixo, e o chinês passa a ser no lado esquerdo, enquanto o português passa para o lado direito. Esta é a proposta do Deputado Vítor Ng. Assim, em termos de posição, podemos puxar uma linha para cima, pois passando uma linha para cima, talvez não fique assim tão apertado. Entretanto, e seja como for, o constante neste Cartão vai ficar muito junto, visto que o Cartão é relativamente pequeno. Se o Cartão pudesse ser maior, podíamos ver nitidamente o seu conteúdo, mas, na verdade, só tem metade desta dimensão, mais ou menos metade — deve ser menos que metade. Por isso, seja como for, gostaria de ouvir as opiniões dos Deputados. O Sr. Deputado Vítor Ng já apresentou uma proposta, e parece-me que o Leong Heng Teng concordou com esta proposta. Foi também igualmente dito pelo Deputado Tong Chi Kin que esta proposta era aceitável. O problema reside em saber se é possível introduzir tudo isto no Cartão. Se pusermos o chinês no lado esquerdo e o português no lado direito, de facto, podemos poupar o espaço de uma linha. Tenha a palavra Sr. Deputado Vítor Ng.

Vítor Ng: O que estamos a discutir de momento, na verdade, vai dar ao mesmo. As questões que levantámos, nós todos ... Acho que não vale a pena desperdiçar aqui o tempo, e por isso proponho que o assunto seja entregue à Comissão de Redacção para que tome uma decisão sobre o assunto, depois de ouvir as opiniões. Acho que é desnecessário debater o assunto aqui. É esta a minha opinião.

Presidente: Pergunto mais uma vez, qual é a opinião dos Srs. Deputados? Pois, conforme o art.º 9.º da Resolução, este diploma entra de imediato em vigor, por isso, temos que também conjugar com a produção do Cartão dos Deputados, não podendo dizer que aprovamos hoje o Projecto e na semana a seguir não temos ainda aprovado o Cartão. Por conseguinte, espero que possamos conjugar as duas coisas. Quanto à opinião do Deputado Vítor Ng, creio que é uma opinião moderada, visto que todos nós estamos meramente a imaginar os efeitos, pois na verdade, o Cartão é relativamente pequeno. O Cartão só tem este tamanho, e em particular, quanto à parte em português, as escritas já são tão pequenas e se reduzirmos ainda mais as letras, não vai ser possível lê-las. Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se têm mais alguma coisa a dizer sobre este assunto? Se não houver mais nada, volta o assunto para a Comissão e por fim, pode-se proceder à composição — e depois de ouvidas as opiniões, será refeita a composição. Por outro lado, teremos que voltar a conversar sobre a questão da composição com o Deputado Tong Chi Kin, responsável pela produção do Cartão, a pessoa que nos vai fazer chegar o Cartão. Seja como for, tem que ficar perfeito. Se os Deputados concordarem, vamos produzí-lo um pouco mais bonito, por forma a evitar que o conteúdo do Cartão seja imperceptível, está bem? Sr. Deputado Tong Chi Kin.

Tong Chi Kin: Sra. Presidente.

Não é necessário voltar a falar comigo, pois sou apenas executante do deliberado ...

Presidente: É para mostrar o modelo a ...

Tong Chi Kin: Faço conforme o deliberado, porque na verdade, cada qual tem o seu ponto de vista sobre a composição, não é? É uma decisão do Plenário. Se eventualmente houver alguém que diga que o Tong Chi Kin, alterou isto ou aquilo, nessa altura, serei um grande culpado, não é? Sendo uma decisão do Plenário, pelo que, no meu entendimento, faço aquilo que me é pedido.

Presidente: A minha ideia é ...

Tong Chi Kin: Mesmo que a composição não seja bonita, faço conforme o que ficou estipulado, não vou assumir esta responsabilidade. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Tong Chi Kin:

Ninguém lhe disse para assumir esta responsabilidade. Queria apenas dizer que, se eventualmente a Comissão lhe pudesse pedir a si para mostrar o modelo, e isto é possível de acontecer, ou por outras palavras, se puser no lado esquerdo o chinês, e no lado direito o português, é provável que a Comissão lhe peça para mostrar como vai ficar a composição. Isto não quer dizer que ... se o Plenário decidir passar o assunto à Comissão de Redacção, provavelmente, os membros da Comissão, conforme o que estou a prever, poderão pedir-lhe para lhes mostrar como deve ser feita a composição, a fim de encontrar uma versão mais nítida. Esta é a minha ideia. Eu não estava a dizer para que assuma esta responsabilidade, Sr. Deputado Tong Chi Kin.

Tong Chi Kin: Não compreendo como é que deve ser transportado o chinês. Será que troca a posição do chinês para a do português, e vice-versa?

Presidente: Não é, não é. A ideia do Deputado Vítor Ng é a seguinte: Dado que, na versão original, o chinês — e refiro-me ao título — vem à frente do português, ou seja, passam a ter um mesmo alinhamento. O Deputado Vítor Ng propôs que as terminologias imunidades, direitos e regalias em chinês, passem para o lado esquerdo, isto é, na parte onde só constam as escritas chinesas, e o português passa para o lado direito. Desta forma, vai restar mais uma linha de espaço. Porém, até ao momento, ninguém chegou a fazer esta composição. É esta a ideia.

Tong Chi Kin: Agora, já compreendo, mas estou convicto de que não vai ficar bonito.

Presidente: Daí que eu tivesse dito que era necessário para a Comissão de Redacção ... Pois há pouco o Deputado Vítor Ng disse que não era necessário ... mas sim, fazer, antes de mais, uma composição, para ver qual seria a mais bonita, e que fosse entregue à Comissão de Redacção. Por conseguinte, eu disse que era possível que a Comissão de Redacção lhe fosse pedir para fazer a composição, e é esta a minha ideia. Pois como estamos todos a imaginar, colocando o chinês para o lado esquerdo e o português para o lado direito, ficando assim com o mesmo alinhamento, o que iria poupar uma linha de espaço. Sem ter esta composição feita, não podemos dizer, de momento, fica bonito ou feio, e é esta a questão, pois o Cartão não é muito grande. Se o Plenário achar que o assunto deve ser entregue de novo à Comissão de Redacção, à Comissão, tenho que proceder agora à aprovação deste artigo. Sendo assim, a Comissão terá que fazer a composição, de acordo com as opiniões manifestadas pelos Deputados, para ver qual a composição que irá produzir melhor efeito estético. Mas em termos de substância, não há grande modificação, Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.

Se entregarmos de novo à Comissão para que o assunto seja tratado por parte da Redacçcão, tenho então de perceber melhor o seguinte : por exemplo, houve um Deputado que propôs a eliminação da menção das imunidades, direito e regalias, mas, entretanto, o Deputado Vítor Ng achou que assim não convinha, devendo ter esta menção. Antes de mais, temos de decidir sobre isto, pois no que se refere à questão de ser no lado esquerdo as escritas chinesas, e no lado direito as de português, ou continuarmos com as duas linhas. Quanto a este aspecto, se vai realmente ficar muito comprido, para mim, e numa fase preliminar, acho que vai ficar feio, e não fica bem, mas vejo ainda aí algum espaço. Podemos debater sobre isto posteriormente, mas pelo menos, temos que decidir sobre aquela questão. Por outro lado, tomando uma decisão sobre aquela questão, significa que o conteúdo que vai ser redigido na parte debaixo, por exemplo "sem autorização da Assembleia Legislativa, nenhum Deputado é sujeito a captura", quanto a esta menção, terá que ser escrita no final desta "n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 3/2000", sendo aquela parte mais para baixo a mesma coisa, isto é, "alínea 2) do art.º 32.º da Lei n.º 3/2000". Assim já pode ser. Quanto à questão concreta, de como é que podemos compôr as escritas da melhor maneira, creio que devemos deixar ao cuidado dos produtores e especialistas do "design". O essencial é definir qual a melhor maneira de proceder. Se tivermos, de facto, de proceder à respectiva redacção, o mais importante é ainda não violar o espírito com que todos nós aprovámos. Se assim for, estaremos esclarecidos, podendo eu saber ao certo qual a nossa opção. Pois, se realmente optarmos por aquela maneira de proceder, saberei como devo actuar. Gostaria de ficar mais esclarecido nesta questão. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Kou Hoi In.

Gostaria de lhe perguntar se a eliminação das imunidades, direitos e regalias que acabou de mencionar, é considerada como uma proposta?

Kou Hoi In: O que eu disse é para ser considerado uma proposta, visto que, na minha opinião pessoal, as imunidades, direitos e regalias não são meramente aquelas previstas nos dois artigos, ora constantes, no Cartão. Por isso, e nesta circunstância, se pusermos, as imunidades, direitos e regalias, desta forma, ao lê--las facilmente se induz em erro, parecendo que só são aqueles direitos previstos nos tais dois artigos, sem, no entanto, referirmos outros direitos. Por conseguinte, proponho que sejam eliminadas as tais terminologias. Obrigado.

Presidente: Bem, fazemos o seguinte: quanto a este Cartão, acabou de referir o Deputado Leong Heng Teng que existe lá um pouco de espaço, mas no entanto, posso já lhe dizer que não vai ser muito o espaço, mas vamos proceder antes de mais à votação da proposta apresentada pelo Deputado Kou Hoi In, visto que se trata de uma proposta com alterações. Pois, segundo as opiniões de outros Deputados, vai-se na mesma imprimir no Cartão todas aquelas palavras, só que como serão as mesmas compostas, para que tenha uma melhor disposição, já se trata da questão de redacção. Mas conforme o proposto pelo Deputado Kou Hoi In, será eliminada a linha de cima, o que quer dizer que há uma pequena diferença. Creio que vou antes de mais proceder à votação nesse sentido, ou seja, o Deputado Kou Hoi In propõe que não seja redigida no Cartão dos Deputados — vejam o verso da 2.ª versão constante do anexo (tanto na 2.ª versão, como na 1.ª versão, o previsto é igual), nele consta uma linha em chinês e a outra em português, dizendo "imunidades, direitos e regalias". Agora, o Deputado Kou Hoi In propõe que seja retirada esta menção. Sr. Deputado David Chow.

David Chow: Obrigado, Sra. Presidente.

Parece-me que esta questão é bastante interessante para os colegas. No tocante ao "design", tenho poucos conhecimentos, mas há uma questão, pois quando vejo os Cartões de outros países — a nível internacional, só neles consta o seguinte: "Under o tal previsto em Conditionary", isto é, as protecções que os Deputados possuem. Quanto a este aspecto, por parte do Executivo, ou seja, os serviços competentes têm que reconhecer quais os direitos que possuímos, por isso, não é necessário especificá-los. Não sei se me fiz entender. Basta mencionar "under o tal law", e já gozamos destes direitos, podendo assim fazer uso do Cartão. É tão simples. Bem, em relação ao público em geral, estes também deve saber quais são os direitos dos Deputados, não é verdade? Não percebo porquê é que, em virtude, do "design" ... claro que o "design" é importante, mas mesmo para escolher o cônjuge, há quem goste de altas, outros de gordas e outros de magras, pelo que não vou debater sobre isto. Porém, colocando a questão ao contrário, acho que se quisermos simplificar as coisas, temos que saber, antes de mais, quais as protecções que temos, e quais as leis que prevêm estas protecções. Nós, os Deputados, podemos fazer uso destes direitos. Trata-se dum documento com-provativo tão simples. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado David Chow.

Se não me enganei, a sua ideia é não mencionar o conteúdo dos artigos. Creio que, quanto a este aspecto, e na altura de discussão no âmbito da Comissão, já foi debatido, ou seja, não o consta na sua totalidade no Cartão. Já deve ser do conhecimento da Comissão. Em relação a este Cartão dos Deputados, segundo a nossa experiência, quando é que faremos uso do Cartão? Quais são as situações em que temos de aplicar os dois artigos constantes do Cartão? Lembro-me que na altura da discussão — os membros da Comissão poderão complementar — eu, por coincidência, estava presente, e quando estavam a debater este ponto, houve um Deputado que propôs que não se escrevesse o referido conteúdo, o que a Comissão deve saber. Porquê é que só fazem menção desses dois artigos e não dos outros? Isto quer dizer que não precisamos de mencionar no Cartão as remunerações dos Deputados. Mas porquê? Porque, não é só isto, não só são estes dois artigos. Ora a questão é, de acordo com a nossa experiência, pelo Deputado não ser executante ... ou seja, os agentes policiais e judiciais sabem o que são os Deputados, mas nem sempre os conhecem de cara, por isso, o n.º 1 do art.º 26.º prevê quais as situações em que o Deputado pode ser detido, por isso, exibindo o Cartão, será desnecessário aos agentes verificar a sua qualidade de Deputado, evitando assim o aparecimento destas situações. Esta é a primeira questão.

A segunda questão é: se os referidos agentes não tiverem em mão a Lei, então, pedirão ao Deputado para aguardar, enquanto que os mesmos vão verificar se possui ou não estes direitos. Existe esta possibilidade. Por outro lado, e no que se refere ao previsto no art.º 2.º — situações de livre trânsito, por exemplo, suponhamos que ... houve um ano, 1991 ou 1992, em que muitos emigrantes clandestinos se concentraram no Canídromo, e os Deputados preocuparam-se muito com esta situação. Na altura, foi uma grande confusão. Todos os acessos do Canídromo estavam encerrados. Por isso, se na altura, se não tivessem apresentado o Cartão dos Deputados, os agentes policiais ou os fiscais, podiam não vos ter reconhecido, e não vos deixariam entrar no local. Munidos deste Cartão, poderá então, exibí-lo, ou seja, os Deputados poderão entrar nesse local, numa situação semelhante. Ou, por outras palavras, quando suceda um acontecimento daquele grau de importância, em que os Deputados preocupar- -se-ão, como por exemplo — estou meramente a dar como exemplo — o caso do Canídromo, creio que, na altura, muitos Deputados entraram no local, a fim de tomar conhecimento da situação. Assim, se os polícias vos reconhecerem, é natural que vos deixem entrar, caso contrário, não podem interrogá-los do seguinte: "Então, não nos conhecem?" Devem possuir um documento para comprovar a vossa qualidade de Deputado, a fim de se inteirarem da situação, numa altura dessas. Supondo que, se se verificarem conflitos numa manifestação realizada num Domingo, isto é, conflitos entre os manifestantes e os polícias, e se a Polícia bloquear o local, caso o Deputado não exiba o Cartão, nem todos os polícias deixá-lo-ão entrar no local, visto que, está bloqueado. Tem que exibir o Cartão de identificação, mesmo não sendo conhecido pelos polícias, mas isto não é nenhuma culpa, não é? Ou, é possível que eles o conheçam, mas finjam o contrário, mas, no entanto, não pode afirmar que os mesmos o reconhecem. Mesmo que o conheçam, eles podem disfarçar-se em não o conhecer, dizendo que não sabem se é ou não Deputado, se tem provas da sua identidade e que direitos possui para poder entrar no local. Estou a referir-me a estas situações, por isso, não é necessário fazer muitas menções, e os dois artigos devem ser aplicados nestas situações. O passado — claro que — o que é do passado nem sempre tem de ser transferido para o presente, pois, segundo a experiência, a maioria dos casos em que é necessário fazer uso do Cartão, estão relacionados com as tais situações que referi, ou seja, são estas as situações em que temos de exibir o nosso Cartão. Noutras situações, e dado que, este Cartão não pode ser utilizado como Bilhete de Identidade de Residente, nem como cartão de crédito, só o pode utilizar aquando do desempenho das suas funções, ou em algumas situações, como por exemplo, quando haja conflitos entre manifestantes e a Polícia, tendo, porém, bloqueado todo o local em causa, pelo que, se não o tiver, como é que podemos lá entrar? Tendo este Cartão, e se pudermos exibí-lo, de imediato, os Polícias depois de o ver, mesmo que desconheçam a Lei, devem, em princípio, deixar-nos entrar. Sr. Deputado David Chow.

David Chow: Obrigado, Sra. Presidente.

Quero complementar a intervenção que acabei de fazer. Compreendo perfeitamente o que a Sra. Presidente acabou de explicar. Em Macau, há mais de 400 mil cidadãos, embora não espere que todos os cidadãos — neste ano, ainda sou Deputado — me reconheçam, mas se virmos com atenção a cultura de Macau, nem os 10 mil e tantos funcionários da Administração, não dão muita atenção à estrutura política de Macau. Não estamos a exigir que os baixos funcionários nos tenham que conhecer, o que aliás, nem todos nos conhecem, mas se lhes mos-trarmos (Show) o Cartão, em que consta duma lei (Law) que nos permite fazer o uso dos nossos direitos, podem, então, mediante o referido documento de identificação, perguntar ao seu superior, caso não percebam o que está escrito no Cartão. Creio que eles hão-de perceber. Se este despercebimento ou desco-nhecimento persistir, então, se se tratar dum diplomático de um Consulado, munido de um passaporte (Passport), e dizendo que é portador de um passaporte diplomático (Diplomatic), e os funcionários continuarem a dizer que não o conhecem, então, como é que vai ser? Não é verdade? Não é necessário ter aquilo escrito. Creio que as nossas regalias devem estar protegidas (Under protect by) com esta Lei (Law), o que já é suficiente. Se os funcionários não perceberem, o seu superior explicar-lhes-á, ou este, por si, perguntará ao seu superior hierárquico. Basta um telefonema, não sendo necessário outras mais coisas. Não iremos culpá--los por sermos Deputados e não nos deixarem entrar. Espero que eles possam conhecer os nossos direitos. Se numa situação daquelas, estiver no local, um chefe policial em piquete, e se mesmo esse mostrar a sua inocência quanto aos nossos direitos, bem como o comissário, então, devem todos eles recomeçar a aprender desde a Primária — qual será então o nosso sistema? Não é? Nós que estamos aqui sentados, o que é que estamos a fazer? Claro que não esperamos que toda a gente nos conheça, mas também espero que nos respeitem. Se tivermos este Cartão e quando fizermos uso dele, se houver lugar a dúvidas sobre os nossos direitos, eles irão procurar esclarecê-las, perguntando. Confio neles, e entretanto, também iremos explicar-lhes quais são os nossos direitos. Se insistirem em não nos deixar entrar no local, é óbvio que, num local desse em que há um problema desse, para além dos polícias em serviço, estarão de certeza presentes uns altos funcionários, e estes, no meu entender, têm de nos conhecer. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Fong Chi Keong.

Fong Chi Keong: Obrigado, Sra. Presidente.

A minha opinião é a seguinte: Ainda me lembro que no antigo Cartão dos Deputados também constavam as referidas duas leis. Neste Cartão existem dois artigos, em que diz que nós, os Deputados, podemos não nos sujeitar à captura, detenção e prisão preventiva, o que está escrito nitidamente no Cartão. Também nele consta outro artigo que é a alínea 2) do art.º 33.º, onde se prevê que podemos ter livre trânsito em locais públicos. Creio que, tal como no passado já isto existia, e creio que sempre assim foi, deve por isso ter a sua necessidade de lá constar, porque podem evitar-se muitos conflitos desnecessários. É verdade o que foi dito, pois também me preocupo que hajam funcionários públicos que nos desconheçam, e estou a referir-me à questão dos direitos dos Deputados. Se fizermos constar expressamente, no Cartão, os referidos dois artigos, pelo menos não seremos incomodados de imediato. Só queria manifestar este ponto. Obrigado.

Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se têm mais alguma opinião? Sr. Deputado David Chow, será que a sua opinião é uma proposta formal? Ou seja, espera que nada seja escrito, à excepção da menção da referida Lei, isto é, em uso dos direitos conferidos pela Lei n.º 3/2000. Sim, tem a palavra.

David Chow: Como a Sra. Presidente gostaria que eu explicasse, então, vou explicar. O que tenho dito hoje ... depois de ouvir as opiniões manifestadas pelos Deputados desde o ínicio, trata-se meramente de uma sensação minha, de uma opinião. Se escrevem, nunca mais se acaba, e algumas coisas ficam a mais, e outras ficam a menos. O que disse é apenas uma opinião. Se é ou não uma proposta? Não vou apresentar qualquer proposta, visto que vou utilizar o Cartão que me vai ser entregue, independentemente como é que este é. Eu, pessoalmente, acho que o que quer que seja escrito, não terá grande problema. Tendo um cartão com uma fotografia aposta, creio que o quadro da nossa Administração irá perceber. Se todos forem tão ignorantes, dificultando assim o nosso trabalho, vai-me dar a sensação de que, em Macau, já não há mais espaço para me sobreviver. Por isso, acho que, quer tenha ou não as referidas menções, o assunto tem vindo a ser discutido até hoje, isto é, as opiniões manifestadas pelos Deputados até hoje, aliás, nesta sessão, e já utilizámos meia hora para debater o mesmo assunto, tendo uns dito que está escrito a mais e outros a menos. Estou apenas a dar umas pequenas opiniões. Obrigado, Sra. Presidente. Não me atrevo apresentar proposta, obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.

No passado, também tivémos um cartão de identificação, só que, mesmo querendo, não tivémos a oportunidade de o discutir, daí, nem ser necessário debater sobre este documento. Estava já feito e assim foi. Na minha memória, parece-me que a nossa opinião nunca foi auscultada, muito menos sobre qual o modelo mais bonito, não é verdade? Não aconteceu nada disso. Por isso, quando nos debruçámos sobre o assunto na Comissão, de facto, era a nossa intenção, no sentido de regularizar a situação das várias questões que foram hoje levantadas. Por isso, os dois Deputados, subscritores do Projecto, esforçaram-se em explicar o proposto, incluindo quem era o seu portador e a sua utilização. Foi muito clara a explicação. Tivémos já muita sorte, em conseguir obter aprovação, no sentido do assunto poder ser debatido aqui. Na verdade, as situações referidas pelos colegas já foram abordadas na altura da discussão na Comissão. Há pouco, a nossa Presidente, Sra. Chou, complementou muito bem, incluindo quais as partes que serão mantidas adequadamente. Basicamente, algumas partes do conteúdo do cartão original serão mantidas, pois achámos que ambos também, ah!, isto é, vou ser mais directo, não há mal nenhum em reaplicar parte do constante do antigo documento. De facto, e segundo algumas opiniões, se pusermos tudo, não resta espaço suficiente, mas se pusermos uma parte e deixarmos a outra parte, gera-se a preocupação que possamos originar desentendimento, no sentido de serem apenas referidos dois artigos, etc.. Na verdade, esta discussão é bastante útil, incluindo o que foi dito pelo Deputado Chow, no sentido de se colocar apenas o seguinte: no âmbito (Under) da referida Lei (Law), quantas coisas existem, incluindo estas. Entretanto, a Comissão não apresentou uma proposta quanto a este aspecto, não fez, limitou-se apenas manter o método original, achando apenas, em termos técnicos. Tanto pode colocar atrás como à frente. Mas achamos que, na altura da discussão no âmbito da nossa Comissão, detectámos também esta questão, o que aliás, tem de facto, um certo valor. Tal como foi dito pelos nossos colegas, exibindo o Cartão dos Deputados, muitos funcionários dos serviços públicos, na verdade, devem reconhecê-lo. Sendo Deputado, deve possuir alguma coisa, para que, no exercício das suas funções, possa comprovar os seus direitos, bem como a cooperação, o apoio e a conveniência que os serviços administrativos lhe devem oferecer. Quanto a este aspecto, talvez já se trate de outra questão, mas, antes de mais, vamos resolver a questão do Cartão, porque já se arrasta há muito tempo. Como deve ser resolvido? Sendo este Cartão deste tamanho, tão pequeno e com este modelo, os nossos colegas propuseram que não fossem mencionados os referidos direitos, imunidades e regalias, talvez por causa do espaço limitado que o Cartão dispõe. Por isso, propuseram esta eliminação. Mas será que por falta de espaço, já não se menciona? Quanto a este aspecto, tenho algumas reservas, em particular, porque esta questão está relacionada com as conveniências no exercício das nossas funções. No passado, não cheguei a utilizar o tal cartão. Sinceramente, nunca cheguei a utilizá-lo, e era apenas para estar dentro da carteira. Mas de facto, o que foi referido pela Presidente, Sra. Chou, quando aparecerem as tais situações, se o Cartão nos pode facilitar o exercício dos nossos direitos, então este é um instrumento nesse sentido. Por isso, trata-se duma discussão construtiva. Porém, e depois de ser analisado pela nossa Comissão, não apresentámos nenhuma proposta relativa ao Cartão. Na verdade, a Comissão é composta por poucas pessoas, daí que, depois de se debater o assunto e se ter recolhido as vossas opiniões, é provável que haja uma proposta. Se houver outra proposta, de certeza que será apoiada. Queria apenas referir que a Comissão tomou em consideração o que acabei de referir, bem como, as questões que foram levantadas pelos colegas, foram debatidas.

Presidente: Srs. Deputados:

Tal como foi dito pelo Deputado David Chow, já discutímos muito, em relação a este ponto. Creio que temos agora uma única proposta que é a apresentada pelo Deputado Kou Hoi In. Veja lá, onde é que foi o Deputado Kou? Tendo o Deputado Vítor Ng afirmado de que as suas opiniões não são objecto de proposta, pelo que, se todos concordarem, e no sentido de entregar o assunto à Comissão de Redacção, vou passar à votação, com base neste espírito. Dado que o Deputado Kou Hoi In propôs formalmente que fossem eliminadas as terminologias de cima, ou seja, "imunidades, direitos e regalias", vou pôr isto à votação, uma vez que esta proposta causará alterações ao Cartão. Quanto às restantes opiniões, referem--se à forma de redacção do Cartão, cujo conteúdo, no entanto, não sofre qualquer alteração. Ponho agora à votação a proposta apresentada pelo Deputado Kou Hoi In, isto é, eliminar no verso do Cartão as terminologias "imunidades, direitos e regalias". Os Deputados que concordam com a proposta do Deputado Kou Hoi In, façam o favor de levantar o braço ... 6 votos. Obrigada. Quer dizer que não foi aprovada. Agora os que, em princípio, concordam com esta versão, e que concordam também que seja entregue à Comissão de Redacção, para que com calma, se refaça a composição, e até para que fique bonito, mas não se altere o seu conteúdo. Pois são várias as opiniões. Há quem que sugira colocar em baixo, e há quem que sugira para o lado esquerdo e direito. Assim sendo, os Deputados que concordam com esta versão, façam o favor de levantar o braço ... 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 votos. Bem, foi aprovada. O que acabámos de aprovar, trata-se do art.º 1.º, e quanto aos restantes artigos, gostaria de perguntar, como são muitos os artigos, no total de nove, com excepção do art.º 1.º, as vossas opiniões em relação a esta Resolução ... Podem manifestar as vossas opiniões sobre qualquer um dos restantes artigos. Têm alguma opinião? Sr. Vice-Pre-sidente.

Lau Cheok Va: Trata-se duma questão técnica, pois o art.º 5.º diz: "direitos, imunidades e regalias", e o que vai constar no Cartão, ou seja, vem em primeiro lugar "imunidades, direitos e regalias", por isso, é necessário uniformizar a sua ordem. É só isto.

Presidente: Quer dizer que temos de uniformizar a ordem das palavras. A Comissão ao redigir, com calma, aquele artigo, deve colocar a terminologia imunidades em frente das terminologias direitos e regalias, ou seja, igual à ordem constante no Cartão. Gostaria de perguntar, para além do art.º 1.º, quanto aos restantes artigos, desde o art.º 2.º até ao art.º 9.º ... Sr. Deputado Vítor Ng.

Vítor Ng: Obrigado, Sra. Presidente.

Tenho uma dúvida relativa ao art.º 4.º, porque na parte final diz o seguinte: "Apenas para identificar a qualidade de Deputado do portador". Assim sendo, parece-me que, aplicando desta maneira a palavra "identidade" e comparando--a com as regalias que possuímos através do Cartão, existe uma certa diferença. Penso que, talvez o presidente da Comissão possa explicar qual a razão pela qual se adoptou esta redacção constante do art.º 4.º, visto que, acabámos de aprovar que é necessário especificar imunidades, direitos e regalias, porque assim, o Cartão não serve apenas para comprovar a identidade do Deputado, como até para comprovar que possui estes direitos. Espero que o presidente da Comissão me possa explicar.

Presidente: Sr. Deputado Leong Heng Teng.

Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.

A Comissão, aquando da discussão, não teve qualquer dúvida, visto que na parte final diz-se "apenas para identificar a qualidade de Deputado do portador", pelo que, talvez seja melhor pedir aos subscritores do Proposta para dar uma explicação nesse sentido. Nós não temos nenhuma dúvida quanto a isto.

Presidente: Acho que, quanto a este aspecto, será que os subscritores do Proposta têm uma explicação? Os dois subscritores.

Tong Chi Kin: Obrigado, Sra. Presidente.

Como não percebi que queria que fosse eu a dar a explicação, gostaria de perguntar à Sra. Presidente se me permite intervir?

Presidente: Faça o favor de explicar. Faça o favor.

David Chow : Não se aborreça, não se aborreça. Continuamos a esforçarmo-nos.

Tong Chi Kin: No meu entender, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da Resolução, tratam-se de artigos interligados. Num só documento de identidade, segundo o que acabou de dizer, e em relação ao art.º 2.º, "o modelo previsto no artigo anterior, é o de uso exclusivo da Assembleia Legislativa". Afinal, quem tem esta exclusividade? Ainda é necessário especificar? No art.º 3.º, diz-se que "o Cartão dos Deputados pertence à AL". E é assim para o resto. Quanto ao art.º 4.º, destina-se à identificação da qualidade de Deputado, e logo, em seguida, no artº 5.º, prevê-se que, mesmo não exibindo o Cartão, isso não quer dizer que o Deputado deixe de ter as referidas imunidades, direitos e regalias, ou seja, o Cartão serve apenas para identificar a sua qualidade de Deputado, pois, os direitos já lá estão consagrados. Daí que, com o Cartão ou sem o Cartão, não quer dizer que possua ou não possua os tais direitos. Conjugando os art.ºs 4.º e 5.º, gera esta interpretação. Entretanto, e sendo este Cartão um documento de identificação, este serve para comprovar a sua identidade, e não quais os direitos que possui. Mas, então, porquê é que temos de mencionar o constante no verso do Cartão? É apenas para facilitar, no caso das entidades públicas terem necessidade de examinar o Cartão, ou para poderem, de imediato, identificar se possui ou não o direito requerido. Mesmo que não se olhe para o verso, mas desde que comprove a sua qualidade de Deputado, já detém a requerida imunidade, direito ou regalia. É este o meu entendimento, pois o previsto é bastante claro. Mesmo não exibindo o Cartão, mas se ele disser: "Ah! Sr. Deputado Vítor Ng, tudo bem?", já está o assunto arrumado. Sendo assim, mesmo não exibindo o Cartão, também consegue gozar do direito pretendido, não é? Esta é a interpretação que podemos tirar dos art.ºs 4.º e 5.º. Por outro lado, gostaria que todos os Deputados compreendessem que o objectivo do Cartão é para identificar a vossa qualidade, e não quais os direitos que possuem. Conforme o significado das palavras "documento de identificação", acho que se trata de um documento destinado à comprovação, quando seja necessário, da sua identidade, o que já é suficiente. Obrigado.

Presidente: Sr. Deputado Vítor Ng.

Vítor Ng: Compreendi a explicação do Deputado Tong, mas em relação ao art.º 7.º — estou-me a referir ao art.º 7.º — em que diz o seguinte: "É proibido fazer uso do Cartão dos Deputados para fins que diferem dos previstos no art.º 4.º". Conforme o meu entendimento, o Cartão dos Deputados serve apenas para identificar a sua qualidade, mas, na verdade, para além de comprovar a sua identidade, já não tem outras utilidades, nem produz outros efeitos. À excepção do efeito de comprovação da identidade, podemos dizer que nada mais nos ofe-rece, ou seja, nada mais temos. Não sei se é esta a interpretação? Não é que dis-corde com a sua redacção, mas estou apenas a pedir um esclarecimento. Não tendo eu a intenção de discordar, é apenas um esclarecimento que estou a pedir, pois o fundamento é o mesmo. O objectivo do Cartão, conforme a redacção do art.º 4.º, destina-se apenas para comprovar a sua identidade. De facto, este Cartão, para além de comprovar a identidade, que utilidade ainda tem, uma vez exibindo--o, quando ...? Ao menos — ao menos que, quanto aos direitos referidos naquelas duas alíneas, em particular, na primeira, em que se prevê que nenhum Deputado possa ser capturado — claro que isto está previsto no «Estatuto dos Deputados» — acho que, o Cartão deve também produzir este efeito. Uma vez comprovada a sua identidade como Deputado, através da exibição do Cartão, este deve também produzir efeitos para que possa ter acesso a ... especialmente, conforme o art.º 33.º que se prevê "Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado, nos termos da lei". Embora este artigo se encontre previsto no «Estatuto dos Deputados», exibindo este Cartão, para além de identificar a sua qualidade de Deputado, possui ainda os direitos previstos nos artigos 26.º e 33.º. Acho que é assim. Sendo este o meu actual entendimento, peço-lhe então a si para me esclarecer, pois é esta a minha ideia, sem no entanto, ter a intenção de discordar.

Presidente: Sr. Deputado Tong Chi Kin:

Antes de mais, gostaria de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ng.

Acho correcto o que o Sr. Deputado Tong Chi Kin acabou de explicar, visto que não é por possuir este Cartão que se passa a ter os tais direitos. Só lhe é emitido este Cartão, caso tenha já a qualidade de Deputado, e uma vez sendo Deputado, já possui os tais direitos. Quando as pessoas lhe pedem para que seja exibido o Cartão, mesmo que não o conhece, passam a saber que é Deputado. Por que razão é que não se destina a outros fins? Por exemplo, se é possível utilizá-lo para reconhecer assinatura no Cartório Notarial? Não pode, não é? Isto é, tem que se utilizar o Bilhete de Identidade de Residente para este efeito. Por isso, não o pode utilizar para esta finalidade. Destina-se apenas para identificar a sua qualidade de Deputado, não podendo assim utilizá-lo como BIR. Não pode utilizá-lo para se deslocar a Hong Kong ou para Zhuhai, não é verdade? Este é um documento de identificação da qualidade de o Deputado, um documento comprovativo do Deputado, para identificar esta sua qualidade. E não pode ser utilizado como se fosse outro documento de identificação. Não é pelo facto de ter nele aposta a sua assinatura, e nele constar do seu nome, que pode utilizá-lo para reconhecer a sua assinatura. Claro que não, não é? Esta é a minha inter-pretação, pelo que este Cartão e o BIR são documentos distintos, e têm utilidades diferentes. Este Cartão é para comprovar que é Deputado, mas não é por ter o Cartão que goza dos referidos direitos, o que aliás, já foi explicado pelo Deputado Tong Chi Kin.

Eu peço desculpa ao Sr. Deputado Tong Chi Kin. Faça o favor de intervir.

Tong Chi Kin: Sra. Presidente:

Muito obrigado por me ter ajudado explicar a primeira parte. Quanto aos outros fins, creio que é o seguinte: Por exemplo: se se utilizar este Cartão em substituição do BIR, creio que é inviável. Claro que, se eventualmente, um dia na rua, um guarda policial lhe pedir para se identificar, e se no momento não tiver consigo, o BIR, então irá lhe dizer que não tem consigo o BIR, pedirá des-culpas, mostrando-lhe assim este Cartão. Caso o referido guarda diga: "Ah! É Deputado!", e dá-lhe uma oportunidade, então, não há problema em utilizar o Cartão nesta circunstância, pois trata-se do poder de tolerância da Polícia. Terá ele este poder? Este é o poder de tolerância que ele possui. Bem, supondo ainda que pode fazer uso deste Cartão para comprovar a sua qualidade de pessoa colectiva de uma companhia, e isto é impossível, porque os outros documentos não conseguem comprová-la, não é? Ou até, no caso de utilizar o Cartão para pedir um empréstimo bancário, dizendo que é Deputado e querendo um empréstimo, isto também é impossível, não é por ser Deputado que pode, não é? Creio que precisamos deste Cartão. Mas, quanto a outros fins, creio que este Cartão se destina apenas para identificar a sua qualidade de Deputado. Esta é a minha ideia. Como já é Deputado, já detém os referidos direitos, pois são direitos concedidos pela lei, não é verdade? Em relação ao que foi dito por alguns Deputados, no sentido de ser possível que hajam funcionários públicos que desconheçam quais os direitos concedidos pela lei aos Deputados, isto já se trata duma outra questão. No futuro, podemos sugerir aos serviços competentes que têm de conhecer os direitos dos Deputados. Esta matéria deve fazer parte da educação cívica ou do ensino administrativo público, para que as pessoas nos conheçam. Mas, este já é um outro assunto. Porém, creio que ao ser nomeado como Deputado, já detém os referidos direitos, regalias e imunidades, que são conferidos pela lei. Esta é a minha ideia, pois não precisamos deste Cartão para outros efeitos. Este Cartão serve, meramente, para identificá-lo como Deputado, o que já é suficiente. Obrigado.

Presidente: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Ng, se percebeu a explicação? Faça o favor.

Vítor Ng: Percebi. Se for esta a interpretação, acho que não há necessidade de existir o art.º 7.º: O conteúdo do art.º 7.º é uma repetição do do art.º 4.º. Claro que não vou propôr para que seja eliminado, mesmo existindo a interpretação é a mesma, ou seja, o art.º 7.º é apenas a continuação do art.º 4.º. Estou apenas a dar a minha opinião e não estou a apresentar qualquer proposta.

Presidente: Bem, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se têm mais alguma dúvida? Não temos propostas. Sendo assim, vou pôr tudo à votação. Os que concordam, façam o favor de levantar o braço ... obrigada.

Bem, cumprimos a agenda de hoje.